MPV 772/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 89/2017 Mensagem 03/07/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". Inteiro teor