MPV 772/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 89/2017 | Mensagem | 03/07/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". Inteiro teor |