PEC 307/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PEC 307/2017 | Requerimento de Inversão de Pauta | 17/06/2025 | Alfredo Gaspar | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 307/2017 Inteiro teor |