| REQ 66/2023 CFT
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Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão |
06/11/2023 |
Laura Carneiro |
Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 7.203, de 2017, e do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS).
Inteiro teor
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