PLP 340/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 43/2017 => PLP 340/2017 | Mensagem | 17/02/2017 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacioanal o texto do Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa". Inteiro teor |