PLP 340/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 43/2017 => PLP 340/2017 Mensagem 17/02/2017 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacioanal o texto do Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa". Inteiro teor