PEC 303/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6845/2017 => PEC 293/2016 | Requerimento de Desapensação | 06/07/2017 | Lindomar Garçon | Requer que seja desapensada a Proposta de Emenda à Constituição nº 303/17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 293/2016, para tramitação e votação autônoma e independente. Inteiro teor |