PL 6691/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 6010/2017 => PL 6691/2016 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 08/03/2017 | Felipe Bornier | Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6691/2016 que proíbe a cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros. Inteiro teor |