PL 5971/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5934/2017 => PL 5971/2016 | Requerimento de Apensação | 16/02/2017 | Marinaldo Rosendo | Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 5.971/2016 e 6.787/2016. Inteiro teor |