PL 5788/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1045/2022 | Requerimento de Redistribuição | 14/06/2022 | Silvio Costa Filho | Requer a redistribuição do PL 5788/2016, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor |