PL 5550/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4736/2016 => PL 1137/1999 | Requerimento de Apensação | 21/06/2016 | Júlio Delgado | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.550, de 2016, com o Projeto de Lei nº 1.137, de 1999. Inteiro teor |