REQ 160/2016 CCTCI => PL 5276/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 163/2016 CCTCI => REQ 160/2016 CCTCI => PL 5276/2016 | Requerimento de Audiência Pública | 20/06/2016 | Margarida Salomão | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural. Inteiro teor |