PL 5429/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4572/2016 => PL 513/1999 Requerimento de Apensação 01/06/2016 Covatti Filho Requeiro, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 5.429/2016 ao Projeto de Lei 513/1999. Inteiro teor