REQ 104/2016 CCJC => PEC 183/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 105/2016 CCJC => REQ 104/2016 CCJC => PEC 183/2015 | Requerimento | 24/05/2016 | Alceu Moreira | Requeiro a retirada de tramitação do Requerimento número 104/2016. Inteiro teor |