PLP 280/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 254/2016 => PLP 280/2016 | Mensagem | 12/05/2016 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacioanal Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios". Inteiro teor |