PL 5189/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 5189/2016 | Requerimento de Inversão de Pauta | 08/08/2023 | Kim Kataguiri | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5189/2016 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 5189/2016 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/08/2023 | Kim Kataguiri | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5189/2016 Inteiro teor |
| RPD 3 CCJC => PL 5189/2016 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/08/2023 | Kim Kataguiri | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5189/2016 Inteiro teor |