PL 5163/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 222/2019 => PL 5163/2016 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 06/02/2019 | Paulo Azi | Requer o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 5.163/16; 5.164/16; 5165/16; e 8215/17. Inteiro teor |