| REQ 66/2019 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
18/06/2019 |
Talíria Petrone |
Requer a realização de audiência pública sobre o PL 5074/2016, que dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Inteiro teor
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| RPD 1 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 2 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5074/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 3 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Adiamento da Votação |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 4 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 5 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Sidney Leite |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 6 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 7 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 8 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 9 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Julia Zanatta |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5074/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 10 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
José Guimarães |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 11 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Inversão de Pauta |
14/04/2026 |
Sidney Leite |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 12 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 13 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 14 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 15 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Bia Kicis |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5074/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 16 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5074/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 17 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 18 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5074/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 19 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Inversão de Pauta |
15/04/2026 |
Sidney Leite |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 20 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Alencar Santana |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 21 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 22 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Inversão de Pauta |
28/04/2026 |
Sidney Leite |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 23 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 24 CCJC => PL 5074/2016
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 5074/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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| RPD 25 CCJC => PL 5074/2016
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 5074/2016
Inteiro teor
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