| REQ 7327/2017 => PL 4867/2016
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/09/2017 |
Wilson Filho |
Requeiro em regime de urgência, a inclusão na pauta da Ordem do Dia, o PL 4867, de 2016, que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.".
Inteiro teor
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