PL 4836/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 5243/2016 => PL 4836/2016 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 22/09/2016 | Alberto Fraga | Requer a retirada do Projeto de Lei 4836/2016 que diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial. Inteiro teor |