| MSC 64/2016
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Mensagem |
03/03/2016 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341 de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| MSC 286/2016 => PL 4625/2016
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
25/05/2016 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no §1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 4.625, de 2016, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 64, de 2016.
Inteiro teor
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