MPV 714/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 62/2016 => MPV 714/2016 Mensagem 09/06/2016 Poder Executivo Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 714/2016, que "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986". Inteiro teor