PL 4589/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4300/2016 => PL 1566/2011 Requerimento de Apensação 07/04/2016 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.589, de 2016 com o Projeto de Lei nº 1.566, de 2011. Inteiro teor