PL 4577/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 114/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 15/10/2019 | Paulo Teixeira | Requer a realização de audiência pública sobre o PL 4577/2016 nesta Comissão. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4058/2016 => PL 4577/2016 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 01/03/2016 | Wadih Damous | Requer urgência para a tramitação do PL 4.577/2016, que altera o art. 27, § 2º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e o art. 637 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Inteiro teor |
| REQ 9418/2018 => PL 4577/2016 | Requerimento | 21/12/2018 | Wadih Damous | Requer a coautoria do Projeto de Lei 4577/2016 Inteiro teor |