| REQ 5223/2016 => PL 4505/2016
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/09/2016 |
Kaio Maniçoba |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.505 de 2016, que "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que "Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências", para proibir a utilização de listas discriminatórias de trabalhadores, inclusive em decorrência de participação em processos administrativos, sindicais ou judiciais de cunho trabalhista."
Inteiro teor
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