PL 4487/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2366/2019 | Requerimento de Apensação | 10/09/2019 | Eli Corrêa Filho | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.759 de 2014 com o Projeto de Lei nº. 4.487, de 2016. Inteiro teor |