PDC 317/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 57/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 28/05/2019 | Léo Moraes | Requer a realização de Audiência Pública para debater o PDC 317/2016 que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Inteiro teor |
| REQ 58/2019 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 30/05/2019 | Gurgel | Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria objeto do PDC nº 317/2016, que "susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 9312/2018 => PRC 202/2001 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 05/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requerimento de reconstituição de proposições. Inteiro teor |