PL 4303/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8150/2018 => PL 6094/2013 | Requerimento de Apensação | 28/02/2018 | Luiz Carlos Hauly | Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº.4303, de 2016 ao Projeto de Lei nº Inteiro teor |