PL 4198/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4007/2016 => PL 4198/2015 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 23/02/2016 | Rubens Bueno | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.198, de 2015, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos. Inteiro teor |