| REQ 5375/2016 => PDC 299/2015
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/10/2016 |
Vinicius Carvalho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo, nº. 299, de 2015, que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Inteiro teor
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