| MSC 235/2024
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
28/05/2024 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina." restitui para o arquivo do Congresso Nacional autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 864 ,de 27 de maio de 2024.
Inteiro teor
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