REQ 3676/2015 => PL 496/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3904/2016 => REQ 3676/2015 => PL 496/2007 | Requerimento | 10/02/2016 | Nelson Marchezan Junior | Requer a revisão do despacho relativo ao Requerimento n. 3.676/2015, referente à redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor |