PEC 170/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 108/2016 CCJC => PEC 170/2015 | Requerimento | 01/06/2016 | Vitor Valim | Retirada de parecer pelo Relator Inteiro teor |