| REQ 6120/2009 => PL 3922/1997
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/12/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.922, de 1997, que institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.
Inteiro teor
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| REQ 1483/2011 => PL 3922/1997
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/04/2011 |
Nilda Gondim |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.922, de 1997, que "Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço."
Inteiro teor
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