PL 3395/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5224/2016 => PL 3395/2015 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 14/09/2016 | Kaio Maniçoba | Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.395 de 2015, que "Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas." Inteiro teor |