PL 3775/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 631/2016 => PL 3775/1997 Mensagem de Restituição de Autógrafos 06/12/2016 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei n 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016. Inteiro teor