PL 3237/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 148/2016 CCTCI => PL 3237/2015 Requerimento de Audiência Pública 17/05/2016 Sibá Machado Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3237/2015, que altera o Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. Inteiro teor