PL 3016/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 578/2003 => PL 3016/2000 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 02/04/2003 | Líderes | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016, de 2000, do Sr. Antonio Carlos Pannuzio, que "dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet". |