PL 2503/1992 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5206/2016 => PL 2503/1992 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 13/09/2016 | Augusto Carvalho | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2.503, de 1992, que "Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nas locações residenciais e dá outras providências". Inteiro teor |