PL 2366/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 1176/2006 => PL 2366/2000 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 03/01/2007 | Poder Executivo | Restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.366, 2000 (nº 131/01 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006. Inteiro teor |