PL 2249/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 175/2005 CCJC => PL 2249/1999 | Requerimento | 15/06/2005 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Solicitando reconsideração de despacho em Projeto de Lei. Inteiro teor |