PL 1966/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 909/2007 => PL 1966/1999 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 06/12/2007 | Poder Executivo | Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei 1966, de 1999, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.584, de 28 de novembro de 2007. Inteiro teor |