| REQ 78/2003 => PEC 22/1999
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/02/2003 |
Enio Bacci |
Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Inteiro teor
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| REQ 191/2011 => PL 78/1999
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Enio Bacci |
Requer o desarquivamento de todos os Projetos de lei de minha autoria, com exceção das proposições arquivadas definitivamente.
Inteiro teor
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| REQ 7779/2013 => PL 1938/1999
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Requerimento de Apensação |
14/05/2013 |
Vieira da Cunha |
Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições.
Inteiro teor
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