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PL 3071/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 05/05/2026 Ana Paula Lima Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/05/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3071/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 05/05/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2026 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2026 Ana Paula Lima Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Nikolas Ferreira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Nikolas Ferreira Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 12/05/2026 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 12/05/2026 Ana Paula Lima Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 12/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3071/2015-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Adiamento da Votação 12/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Retirada de Pauta 13/05/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/05/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PL 3071/2015 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3071/2015-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3071/2015 Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PL 3071/2015 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/05/2026 José Medeiros Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 82/2019 => PL 2436/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de proposições Inteiro teor
REQ 2191/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/04/2026 Benedita da Silva Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3071/2015. Inteiro teor