PL 3035/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 662/2022 Requerimento de Prejudicialidade 02/05/2022 Diego Garcia Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. Inteiro teor