PL 1830/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 18/2002 CCJC => PL 1830/1999 | Requerimento | 26/11/2002 | Edir Oliveira | Requer a preferência de votação do Prjeto de Lei nº 1830, de 1999. Inteiro teor |