PL 1816/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 1816/1999 | Requerimento de Inversão de Pauta | 18/04/2023 | Helder Salomão | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1816/1999 Inteiro teor |