PL 2973/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 2973/2015 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/10/2025 | Cezinha de Madureira | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2973/2015 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 2973/2015 | Requerimento de Inversão de Pauta | 15/10/2025 | Maria do Rosário | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2973/2015 Inteiro teor |