PL 2973/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
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RPD 2 CCJC => PL 2973/2015 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2973/2015 Inteiro teor