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REQ 52/2015 CCJC => PEC 430/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 53/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 11/09/2015 Raul Jungmann Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
REQ 54/2015 CCJC => REQ 52/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 16/09/2015 Raul Jungmann Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
REQ 77/2015 CCJC => REQ 52/2015 CCJC => PEC 430/2009 Requerimento 13/10/2015 Raul Jungmann Requer complementação ao Requerimento de nº 52/2015 já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor