REQ 45/2015 CCJC => PL 5054/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 47/2015 CCJC => PL 5054/2005 | Requerimento | 02/09/2015 | Arnaldo Faria de Sá | Adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB). Inteiro teor |