PL 1302/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 11/2002 CCJC => PL 1302/1999 | Requerimento | 09/09/2002 | Marcos Rolim | Retirada de pauta do projeto de lei 1.302/99, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, c do R.I. |