REQ 52/2015 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 59/2015 CDC => REQ 52/2015 CDC | Requerimento | 25/08/2015 | Celso Russomanno | Requerem a inclusão de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE e do Ministério Público Federal na Audiência Pública resultante do requerimento nº 52/2015, aprovado em 12/08/15. Inteiro teor |